The rules concerning the decision of closure of the police investigation: what changes with the Act 13.964/19?

Authors

Keywords:

closure;, police investigation;, Law n. 13,964/19;

Abstract

The present article is about the new rules introduced in the art. 28, from the Criminal Procedure Code, brought by the Law 13,964, of 12.24.19, which is currently suspended by the Brazilian Supreme Court Minister Luiz Fux’s decision, in the Direct Unconstitutionally Action 6,395. It analyzes the fundamentals for changing the “nature” of the act of closing the police investigation, by the new text of the legal provision, and its consequences to the rules’ interpretation in the structuring of the criminal procedure.

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Author Biographies

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutor pela Universidade de Roma “La Sapienza”, mestre pela UFPR e especialista em Filosofia do Direito pela PUCPR. Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná (aposentado). Professor do Programa de Pós-graduação em Ciência Criminais da PUCRS. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade Damas do Recife. Presidente de Honra do Observatório da Mentalidade Inquisitória. Advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou o Anteprojeto de Reforma Global do CPP, hoje Projeto 156/2009-PLS.

Ana Maria Lumi Kamimura Murata, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutora em Direito Penal (USP). Mestre em Direito Penal (USP). Editora adjunta do Boletim do IBCCRIM. Advogada.

 

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Published

2023-05-15

How to Cite

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; MURATA, Ana Maria Lumi Kamimura. The rules concerning the decision of closure of the police investigation: what changes with the Act 13.964/19?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 330, p. 11–13, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/517. Acesso em: 18 apr. 2026.

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