The impacts brought by the anticrime bil on to the Brazilizan National Geneti Profile Database

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Authors

Keywords:

DNA analysis, Brazilian National Genetic Profile Database, Forensic genetics

Abstract

Created by Law 12.654/2012, the Brazilian National Genetic Profile Database has been receiving increasing attention and funding from the Brazilian government over the last year. This paper will dwell on the changes that may occur as a result of the legislative alteration brought on by Law 13.964/2019 (Anticrime Bill), applying quantitative and qualitative data analyses as well as bibliographical research in order to achieve set purpose. Lastly, the risks that arise from the social belief in forensic genetics infallibility will be exposed.

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Author Biographies

Profa. Dra. Natália Lucero Frias Tavares, Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Professora Substituta de Direito Penal e Criminologia na UFRJ. Doutoranda em Direito pela UFRJ. Bolsista FAPERJ (recipiente de bolsa da modalidade Doutorado Nota 10 - edital 22/2021). Mestra em Direito da Universidade Católica de Petrópolis (UCP), com especial enfoque na linha de pesquisa de Processo e Efetivação da Justiça e dos Direitos Humanos e bolsista PROSUP - CAPES. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2011). Especialista em Criminologia, Direito e Processo Penal pela UCAM (2014). Integrante da Comissão Organizadora e criadora dos Seminários Discentes do PPGD/UFRJ. Pesquisadora membro do grupo "Meios de investigação de provas e direitos humanos" (UCP) e "O sistema penal sob olhar crítico" (FND/UFRJ). Advogada criminalista e pesquisadora. Lattes CV: lattes.cnpq.br/0410822851348833

 

Prof. Dr. Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ - Rio de Janeiro/RJ

Jovem Cientista do Nosso Estado - FAPERJ. Professor Titular de Direito Processual Penal do IBMEC/RJ. Professor Associado de Direito Processual Penal e Prática Penal da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - FND/UFRJ. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da FND/UFRJ. Professor Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade Católica de Petrópolis - UCP. Professor dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Ceuma (Maranhão) e da PUC-Minas. Coordenador do Grupo de Pesquisa "O Sistema Penal sob Olhar Crítico" UFRJ/UCP Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra - Portugal. Pós-Doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais pela Universidad Nacional de La Matanza - Argentina. Doutor e Mestre em Filosofia pela UFRJ. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada - Espanha. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra - Portugal. Especialista em Direito da Economia pela Fundação Getúlio Vargas. Graduado em Direito pela UERJ. Licenciando em História pela UNIRIO. Membro da Associação Internacional de Direito Penal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal. Membro da Sociedade Internacional de Criminologia. Membro da Sociedade Americana de Criminologia. Membro do Instituto de Direito Comparado Luso-brasileiro. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Advogado criminalista. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Processo Penal. Lattes CV: lattes.cnpq.br/9190879263950156

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Published

2023-05-15

How to Cite

Lucero Frias Tavares, P. D. N., & Eduardo Ramires Santoro, P. D. A. (2023). The impacts brought by the anticrime bil on to the Brazilizan National Geneti Profile Database. Boletim IBCCRIM, 28(330), 26–28. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/524

Issue

Vol. 28 No. 330 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 1)

Section

Doutrina

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