Criminal aspects of the sustainable use of wood species from the eastern Amazon

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Authors

Keywords:

Wood Species, Eastern Amazon, Conservation Units, Environmental Criminal Illicit

Abstract

This article addresses issues of criminal legislation related to certain logging types in the Eastern Amazon in Brazil. Describing norms and localized criminal types, situating the regions spatially and legally. The method used to construct the paper was inductive, with documentary research techniques (related normative). The conclusion is that the legal treatment induces the habitualness of the purchase of wood, which, by itself, would constitute a criminal offense. Thus, the management of Conservation Units must be improved and must encompass the treatment of environmental criminal offenses related to timber resources used in a sustainable manner with due attention from the managing bodies.

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Author Biography

Dra. Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Pós-doutora no PROCAM/USP, Instituto de Energia e Ambiente (IEE). Especialista em Direito Público (UGF).Doutora e Mestre em Ciências Sociais (PPGSOC/UFPA; PPGCS/UFPA). Advogada. Pesquisadora e Gestora de Projetos do Instituto Norberto Bobbio (INB). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0160463295876636

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Published

2023-06-13

How to Cite

Moreira Lima Mendes Musarra, D. R. (2023). Criminal aspects of the sustainable use of wood species from the eastern Amazon. Boletim IBCCRIM, 31(367). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/534

Issue

Vol. 31 No. 367 (2023): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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