The unconstitutionality of article 122, § 2, of lep, with the wording by law 13.964 / 2019

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Authors

Keywords:

Federal Constitution, Penal Execution Law, Anti-crime package, Temporary exit

Abstract

This essay aims to analyze article 122, § 2, of the Criminal Execution Law, which was subject to change through the edition of Law 13.964/2019, the so-called anti-crime package, which, at this point, prohibits the concession from the temporary departure to the convict serving time for a heinous crime resulting in death. We intend to demonstrate the unconstitutionality and unconventionality of the measure, bringing together doctrinal, jurisprudential and documentary contributions, which question the effectiveness of the device, concluding that also in the absence of a study of legislative, economic and budgetary impact, the amendment reveals only the adoption of a policy criminal of a purely punitive and populist nature, does not conform to the current constitutional order.

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Author Biography

Dra. Mariana Py Muniz Cappellari, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutoranda em Ciências Sociais PUCRS. Mestra em Ciências Criminais PUCRS. Especialista em Direito Privado pela UNISINOS e em Ciências Penais PUCRS. Professora da Pós-graduação Especialização em Direito Penal e Processo Penal da FEEVALE. Defensora Pública do Rio Grande do Sul desde 2006. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1216941473436094

 

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Published

2020-06-02

How to Cite

Py Muniz Cappellari, D. M. (2020). The unconstitutionality of article 122, § 2, of lep, with the wording by law 13.964 / 2019. Boletim IBCCRIM, 28(331), 14–17. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/543

Issue

Vol. 28 No. 331 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 2)

Section

Doutrina

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