Non-Persecution Agreement - The Retroactivity of the Mixed Criminal Law and the Possibility of Agreements After the Procedural I

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Authors

Keywords:

Negotiating Criminal Justice, Retroactivity Penal Law, Procedural Law

Abstract

This research seeks to provide a brief overview of the expansion of negotiation spaces, both in Brazil and in some international examples. More specifically in Brazilian law, the newest negotiation mechanism inserted in the Criminal Procedure Code by Law No. 13.964/2019 will be analyzed, namely: the Non-Criminal Persecution Agreement. Escaping merely from formality and a mere explanation of the institute itself, this work aims to solve two important questions that arise with its implementation: does the institute apply to processes already underway ?; in relation to crimes committed after its entry into force, which perhaps do not live up to the agreement at the beginning of the prosecution, but which come to fulfill the requirements in the course of the criminal action, will they be entitled to the agreement?

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Author Biographies

Prof. Dr. Pedro Faraco Neto, Universidade Norte do Paraná, Centros de Ensino, CCESA - Londrina/PR

Doutor em função social do Direito pela FADISP e mestre em Direito pelo CESUMAR. Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL. Graduado em Direito pela UEL. Professor de graduação e pós-graduação. Advogado criminalista. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0176886451257963

 

Vinicius Basso Lopes, Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR - Maringá/PR

Pós-Graduando em Direito e Processo Penal pelo IDCC. Graduando em Direito pela Faculdade Catuaí. Estagiário de advocacia. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4904815698109837

 

References

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A colaboração premiada: meio de prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal não epistêmica? In: BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Colaboração premiada. [S.l: s.n.], 2018.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 fev. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 337. 09 de maio de 2007. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_28_capSumula337.pdf. Acesso em: 14 maio 2020.

BRASIL. Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: <https://www.cnmp. mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf>. Acesso em: 16 fev. 2020.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF 347. Relator Min. Marco Aurélio, 09 de setembro de 2015. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24%2ESCLA%2E+E+347%2ENUME%2E%29+OU+%28ADPF%2EACMS%2E+ADJ2+347%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/nh82k29. Acesso em: 14 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm>. Acesso em: 06 mar. 2020.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 21. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um panorama sobre o Acordo de Não Persecução Penal (art. 18 da Resolução nº 181/17-CNMP, com as alterações da Resolução nº 183/18-CNMP). In: CUNHA, Rogério Sanches; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (coord.). Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Res. 183/2018. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 19-45.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Não adianta punir os ricos para equilibrar a balança. Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2010-jan-10/entrevista-jacinto-coutinho-especialista-processo-penal>. Acesso em: 02 mar. 2020.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm 2014.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JUNIOR, Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Conjur, 06 mar. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal>. Acesso em: 07 mar. 2020.

PELUSO, Vinicius de Toledo Piza. A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 88, p. 143-162, 2011. São Paulo – SP.

SOUSA, Marllon. Plea Bargaining no Brasil. Savador: JusPodivm, 2019.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; MOELLER, Uriel. Acordos no Processo Penal Alemão: descrição do Avanço da Barganha da Informalidade à Regulamentação Normativa. Boletín Mexicano de Derecho Comparado, v. 49, n. 147, p. 13-33, set./dez. 2016. Cidade do México – México.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; CAMPPARELLI, Bruna. Barganha no Processo Penal Italiano: análise crítica do Patteggiamento e das alternativas procedimentais na Justiça Criminal. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, v. 15, p. 435-453, jan./jun. 2015. Rio de Janeiro – RJ.

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Published

2020-06-02

How to Cite

Faraco Neto, P. D. P., & Basso Lopes, V. (2020). Non-Persecution Agreement - The Retroactivity of the Mixed Criminal Law and the Possibility of Agreements After the Procedural I. Boletim IBCCRIM, 28(331), 22–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/546

Issue

Vol. 28 No. 331 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 2)

Section

Doutrina

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