Non-Persecution Agreement - The Retroactivity of the Mixed Criminal Law and the Possibility of Agreements After the Procedural I

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Authors

Keywords:

Negotiating Criminal Justice, Retroactivity Penal Law, Procedural Law

Abstract

This research seeks to provide a brief overview of the expansion of negotiation spaces, both in Brazil and in some international examples. More specifically in Brazilian law, the newest negotiation mechanism inserted in the Criminal Procedure Code by Law No. 13.964/2019 will be analyzed, namely: the Non-Criminal Persecution Agreement. Escaping merely from formality and a mere explanation of the institute itself, this work aims to solve two important questions that arise with its implementation: does the institute apply to processes already underway ?; in relation to crimes committed after its entry into force, which perhaps do not live up to the agreement at the beginning of the prosecution, but which come to fulfill the requirements in the course of the criminal action, will they be entitled to the agreement?

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Author Biographies

Prof. Dr. Pedro Faraco Neto, Universidade Norte do Paraná, Centros de Ensino, CCESA - Londrina/PR

Doutor em função social do Direito pela FADISP e mestre em Direito pelo CESUMAR. Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL. Graduado em Direito pela UEL. Professor de graduação e pós-graduação. Advogado criminalista. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0176886451257963

 

Vinicius Basso Lopes, Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR - Maringá/PR

Pós-Graduando em Direito e Processo Penal pelo IDCC. Graduando em Direito pela Faculdade Catuaí. Estagiário de advocacia. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4904815698109837

 

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Published

2020-06-02

How to Cite

Faraco Neto, P. D. P., & Basso Lopes, V. (2020). Non-Persecution Agreement - The Retroactivity of the Mixed Criminal Law and the Possibility of Agreements After the Procedural I. Boletim IBCCRIM, 28(331), 22–25. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/546

Issue

Vol. 28 No. 331 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 2)

Section

Doutrina

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