Acordo de Não Persecução Penal – A Retroatividade da Lei Penal Mista e a Possibilidade dos Acordos Após a Instrução Processual
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Justiça Penal Negocial, Retroatividade Lei Penal, Lei ProcessualResumo
A presente pesquisa busca dar um breve panorama sobre a expansão dos espaços de negociação, tanto no Brasil quanto em alguns exemplos internacionais. Mais especificamente, na legislação brasileira será analisado o mais novo mecanismo de consenso inserido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, qual seja: o Acordo de Não Persecução Penal. Fugindo meramente da formalidade e da mera explanação sobre o instituto em si, esse trabalho objetiva solucionar duas importantes questões que surgem com a sua implementação: o instituto se aplica aos processos já em curso?; em relação aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor, que porventura não façam jus ao acordo no início da persecução, mas que vierem a preencher os requisitos no curso da ação penal, terão direito ao acordo?
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Referências
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A colaboração premiada: meio de prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal não epistêmica? In: BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Colaboração premiada. [S.l: s.n.], 2018.
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 20 fev. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 337. 09 de maio de 2007. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_28_capSumula337.pdf. Acesso em: 14 maio 2020.
BRASIL. Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: <https://www.cnmp. mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf>. Acesso em: 16 fev. 2020.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADPF 347. Relator Min. Marco Aurélio, 09 de setembro de 2015. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24%2ESCLA%2E+E+347%2ENUME%2E%29+OU+%28ADPF%2EACMS%2E+ADJ2+347%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/nh82k29. Acesso em: 14 maio 2020.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm>. Acesso em: 06 mar. 2020.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 21. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um panorama sobre o Acordo de Não Persecução Penal (art. 18 da Resolução nº 181/17-CNMP, com as alterações da Resolução nº 183/18-CNMP). In: CUNHA, Rogério Sanches; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (coord.). Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP com as alterações feitas pela Res. 183/2018. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 19-45.
COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Não adianta punir os ricos para equilibrar a balança. Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2010-jan-10/entrevista-jacinto-coutinho-especialista-processo-penal>. Acesso em: 02 mar. 2020.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm 2014.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LOPES JUNIOR, Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Conjur, 06 mar. 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal>. Acesso em: 07 mar. 2020.
PELUSO, Vinicius de Toledo Piza. A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 88, p. 143-162, 2011. São Paulo – SP.
SOUSA, Marllon. Plea Bargaining no Brasil. Savador: JusPodivm, 2019.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; MOELLER, Uriel. Acordos no Processo Penal Alemão: descrição do Avanço da Barganha da Informalidade à Regulamentação Normativa. Boletín Mexicano de Derecho Comparado, v. 49, n. 147, p. 13-33, set./dez. 2016. Cidade do México – México.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de; CAMPPARELLI, Bruna. Barganha no Processo Penal Italiano: análise crítica do Patteggiamento e das alternativas procedimentais na Justiça Criminal. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP, v. 15, p. 435-453, jan./jun. 2015. Rio de Janeiro – RJ.
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