The "principle of insignificance" as an element of criminal-political commandements insertion in the scope of criminal le

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Authors

Keywords:

Criminal policy, Principle of insignificance, Criminal law dogma, Typicity

Abstract

The present study verifies how the political-criminal value commandments are inserted in the criminal law dogma, more specifically within the typicity, through the principle of insignificance. To analyze the object, a methodological combination is used that matches systematic, topical-rhetorical and rational teleological-functional methods. The theme is current, complex, controversial and demands, therefore, scientific research to demonstrate how values penetrate the legal structure in the criminal sphere in ways close to those described by the Functionalist theory.

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Author Biography

Me. Pedro Guilherme Borato, Universidad de Salamanca - Espanha

Doutorando em Direito Penal pela Universidad de Salamanca (Espanha). Professor de Direito Penal e Teoria Geral do Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador vinculado aos Programas de Pós-Graduação Internacional do IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra (Portugal). Graduado e Mestre em Direito pela UNESP. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3973690400250815

 

 

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Published

2023-05-25

How to Cite

Guilherme Borato, M. P. (2023). The "principle of insignificance" as an element of criminal-political commandements insertion in the scope of criminal le. Boletim IBCCRIM, 31(366), 7–9. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/556

Issue

Vol. 31 No. 366 (2023): Boletim IBCCRIM - Maio

Section

Doutrina

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