God, homeland, family and abortion

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Authors

Keywords:

Human Rights; Right-wing politics; Abortion.

Abstract

The article addresses the contamination of legal thought by the extreme right-wing ideology verified in the country. Therefore, it discusses the recent monocratic decision of the Court of Justice of São Paulo that authorized the practice of abortion in the case of a fetus diagnosed with “Edwards’ Syndrome”. The first degree court had denied the request, forcing the Public Defender's Office to file habeas corpus in the second degree, which granted the authorization.

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Author Biography

Dr. Eduardo Augusto Paglione, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Graduado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha (Marília-SP), Mestre em Letras pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (área de concentração: Literatura e Vida Social) e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (área de concentração: Direitos Humanos). Delegado de Polícia (Polícia Civil do Estado de São Paulo). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4794326057493412

References

BARBOSA, Rui. Código Civil: parecer jurídico. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1968. (Obras Completas, v. XXXII, 1905, t. III).

BIANCHI, Enzo. “Dio, patria e famiglia: ecco perché quello slogan è una bestemmia”. La Repubblica, 5 settembre 2022. Disponível em: https://www.repubblica.it/rubriche/2022/09/05/news/altrimenti_di_enzo_bianchi_di_lunedi_5_settembre_2022-364191949/ Acesso em 8 fev. 2022.

BOURDIEU, Pierre. Razões práticas: sobre a teoria da ação. Trad. Mariza Corrêa. 11. ed. Campinas: Papirus, 2011.

CÍCERO, Marco Túlio. Tratado das leis. Trad. Marino Kury. Caxias do Sul: Editora da Universidade de Caxias do Sul, 2004.

MONTESQUIEU. Charles de Secondat, Baron de. Do espírito das leis. Trad. Fernando Henrique Cardoso e Leoncio Martins Rodrigues. São Paulo: Abril Cultural, 1973. [Coleção Os pensadores, v. XXI].

PASCAL, Blaise. Pensamentos. Trad. Sérgio Milliet. São Paulo: Abril Cultural, 1973. [Coleção Os pensadores, v. XVI, p. 193-194].

ROUSSEAU, Jean-Jaques. Considerações sobre o governo da Polônia e sua reforma projetada. In: ROUSSEAU, Jean-Jaques. Textos de intervenção política. Trad. Thiago Vargas. São Paulo: Editora UNESP, 2022. p. 157-305.

TODOROV, Tzvetan. Os inimigos íntimos da democracia. Trad. Joana Angélica d’Avila Melo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Habeas Corpus Criminal Processo nº 2007990-08.2023.8.26.0000. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Paciente: C.K.A.F.C. Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital. Relator: André Carvalho e Silva de Almeida. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 26 jan. 2023. Disponível em: https://bit.ly/3nRH0ZK. Acesso em: 10 fev. 2023.

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Published

2023-06-13

How to Cite

Augusto Paglione, D. E. (2023). God, homeland, family and abortion. Boletim IBCCRIM, 31(367). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/583

Issue

Vol. 31 No. 367 (2023): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Doutrina

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