Complaint 44,565 – Ollanta Humala Case: Foreign Decision Determining The Hearing Of Witnesses In Brazil Requires Exequatur

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Authors

Keywords:

Letter rogatory, Mutual legal assistance, Exequatur, National Sovereignty

Abstract

Analysis of the decision handed down by the Superior Court of Justice in Constitutional Complaint 44,565, Ollanta Humala’s case, regarding the need of exequatur in international cooperation requests resulting from a foreign court decision determining the production of evidence in the Brazilian territory.

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Author Biographies

Me. Leonardo Massud, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP

Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Professor de Direito Penal na PUC/SP. Advogado criminal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4758232428349005

Dr. Leandro Sarcedo, Universidade de Santo Amaro - UNISA - São Paulo/SP

Doutor e Mestre em Direito Penal pela USP. Professor do Mestrado em Direito Médico na UNISA. Advogado criminal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0222656421102009

Pedro Luiz Bueno de Andrade, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Advogado com ênfase em Direito Penal e Direito Processual Penal. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1999). Sócio de Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advogados. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8523543670146309

Renato Losinskas Hachul, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - São Paulo/SP

Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM. Advogado criminal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0967386822330003

Caio Henrique Godoy da Costa, Universidade de Viena/Áustria

LL.M. em Direitos Humanos pela Universidade de Viena. Pós-Graduado em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura. Advogado criminal. 

References

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Published

2023-08-02

How to Cite

Massud, M. L., Sarcedo, D. L., Bueno de Andrade, P. L., Losinskas Hachul, R., & Godoy da Costa, C. H. (2023). Complaint 44,565 – Ollanta Humala Case: Foreign Decision Determining The Hearing Of Witnesses In Brazil Requires Exequatur. Boletim IBCCRIM, 31(369). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/658

Issue

Vol. 31 No. 369 (2023): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Jurisprudência em debate

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