Malware in criminal investigations: tensions points and limits

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Authors

  • Helena Costa Rossi Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP https://orcid.org/0009-0004-3436-9807
  • Leandro Musa de Almeida Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10188525

Keywords:

Special investigation techniques, Digital evidence, Fundamental rights, Legal parameters, Hidden method

Abstract

The development of special investigation techniques aiming to obtain digital evidence impacts fundamental rights. In attention to this issue, this article seeks to analyze sensitive aspects of the technique known as malware. Based on a doctrinal study, supported by the examination of the Spanish legislation and the provisions of the project for the new Brazilian Penal Procedure Code, this work seeks to ascertain whether the use of this new means of obtaining evidence would be possible in Brazil and to identify parameters to be observed by the Brazilian legislator to make the measure compatible with fundamental rights.

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Author Biographies

Helena Costa Rossi, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Advogada Criminalista. Mestranda em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Associada ao IBCCRIM. Lattes CV: https://lattes.cnpq.br/6022530640899053

Leandro Musa de Almeida, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Retirado do lattes: Possui graduação em Direito pela Universidade Paulista (2005). Atualmente é professor de Direito Processual Penal. Foi procurador Federal da Advocacia-Geral da União de 2007 a 2016. É procurador da República do Ministério Publico Federal desde 2016. Integrou a Força-Tarefa Greenfield em Brasília de 2019 a 2020. Integra o Grupo de Trabalho Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal da 2º Câmara de Coordenação e Revisão do MPF desde 2018. Integra a Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da 5º Câmara de Coordenação e Revisão do MPF desde 2021, criada para prestar assessoramento acerca de acordos de leniência e de colaboração premiada. Palestrante no tema de acordo de não persecução penal. Lattes CV:  https://lattes.cnpq.br/9427288378613350

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Published

2023-12-01

How to Cite

Costa Rossi, H., & Musa de Almeida, L. (2023). Malware in criminal investigations: tensions points and limits. Boletim IBCCRIM, 31(373), 20–23. https://doi.org/10.5281/zenodo.10188525

Issue

Vol. 31 No. 373 (2023): Boletim IBCCRIM - Dezembro

Section

Doutrina

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