The Public Prosecutor's Office and Negotiated Justice in Brazil: between obligation and discretion

Views: 89

Authors

Keywords:

Public Prosecutor's Office, Negotiating Justice, Obligation, Discretion

Abstract

The strengthening of Consensual Justice in Brazil brought new challenges to the Criminal Justice System, notably in the role of its players. This article aims to understand the functions of the Public Prosecutor’s Office, particularly the obligation to mandatorily file a criminal claim, in a context of expansion of consensual mechanisms. Even when this obligation is widely challenged, there is no normative background supporting the discretion of the Public Prosecutor’s Office. We stand for the necessity of a strict interpretation of the Public Prosecutor’s Office role, which must respect the equality in criminal prosecution.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Dr. Ivan Candido da Silva de Franco, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), com distinção acadêmica, no Departamento de Direito Processual Penal, sob orientação do Professor Marcos Zilli. Mestre em Direito e Desenvolvimento, com distinção e louvor, pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO SP), tendo sido co-orientado pela Professora Luciana Gross Cunha e pelo Professores Dimitri Dimoulis. Foi discente entre os anos de 2013 e 2015, em dedicação exclusiva, do Mestrado Acadêmico, bolsista Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa e bolsista parcial da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Possui graduação em Direito pela FDUSP no ano de 2012. É sócio da banca Mudrovitsch Advogados, sendo coordenador de área em São Paulo, com especialidade em Direito Penal e Processual Penal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3061165291732985

References

ABRAÃO, Pauliane do Socorro Lisboa; LOURINHO, Victoria A. dos Santos. O Acordo De Não Persecução Penal e a Discricionariedade Do Ministério Público. In: WALMSLEY, André; CIRENO, Lígia; BARBOZA, Márcia Noll (coords.). Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Brasília: MPF, 2020, p. 330-347. Disponível em http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/copy_of_2CCR_Coletanea_Artigos_FINAL.pdf. Acesso em: 15/4/2021.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Meio de Prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal? In: ASSIS MOURA, Maria Thereza de; CRUZ BOTTINI, Pierpaolo (coords.). Colaboração Premiada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 127-149.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

CAVALI, Marcelo Costenaro. Duas faces da colaboração premiada: visões “conservadora” e “arrojada” do instituto na Lei n. 12.850/2013. In: ASSIS MOURA, Maria Thereza de; CRUZ BOTTINI, Pierpaolo (coords.). Colaboração Premiada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 255-274.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O impacto da Lei n. 9.099/95 no sistema penal brasileiro. In: BUSTAMANTE, Ricardo; SODRÉ, Paulo Cesar (coords.). Ensaios Jurídicos: o direito em revista. Niterói: Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, 1996.

JARDIM, Afrânio da Silva. Direito processual penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Princípios institucionais do Ministério Público brasileiro. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 731, p. 9-33, jan./abr. 2013.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2015.

ZILLI, Marcos. Rumo à estação acusatória do processo penal: leituras a partir da Lei 13.964/19. Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 221-239, jan./mar. 2021.

ZILLI, Marcos. No acordo de colaboração entre gregos e troianos o cavalo é o prêmio. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 25, n. 300, p. 3-6, nov. 2017.

Downloads

Published

2023-09-21

How to Cite

Candido da Silva de Franco, D. I. (2023). The Public Prosecutor’s Office and Negotiated Justice in Brazil: between obligation and discretion. Boletim IBCCRIM, 29(344), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731

Issue

Vol. 29 No. 344 (2021): Boletim especial: justiça penal negocial

Section

Doutrina

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).