The Public Prosecutor's Office and Negotiated Justice in Brazil: between obligation and discretion

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Authors

Keywords:

Public Prosecutor's Office, Negotiating Justice, Obligation, Discretion

Abstract

The strengthening of Consensual Justice in Brazil brought new challenges to the Criminal Justice System, notably in the role of its players. This article aims to understand the functions of the Public Prosecutor’s Office, particularly the obligation to mandatorily file a criminal claim, in a context of expansion of consensual mechanisms. Even when this obligation is widely challenged, there is no normative background supporting the discretion of the Public Prosecutor’s Office. We stand for the necessity of a strict interpretation of the Public Prosecutor’s Office role, which must respect the equality in criminal prosecution.

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Author Biography

Dr. Ivan Candido da Silva de Franco, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), com distinção acadêmica, no Departamento de Direito Processual Penal, sob orientação do Professor Marcos Zilli. Mestre em Direito e Desenvolvimento, com distinção e louvor, pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO SP), tendo sido co-orientado pela Professora Luciana Gross Cunha e pelo Professores Dimitri Dimoulis. Foi discente entre os anos de 2013 e 2015, em dedicação exclusiva, do Mestrado Acadêmico, bolsista Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa e bolsista parcial da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Possui graduação em Direito pela FDUSP no ano de 2012. É sócio da banca Mudrovitsch Advogados, sendo coordenador de área em São Paulo, com especialidade em Direito Penal e Processual Penal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3061165291732985

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Published

2023-09-21

How to Cite

Candido da Silva de Franco, D. I. (2023). The Public Prosecutor’s Office and Negotiated Justice in Brazil: between obligation and discretion. Boletim IBCCRIM, 29(344), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731

Issue

Vol. 29 No. 344 (2021): Boletim especial: justiça penal negocial

Section

Doutrina

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