El Ministerio Público y la Justicia Negociada en Brasil: entre la obligación y la discrecionalidad

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Palabras clave:

Ministerio Fiscal, Justicia negociada, Obligación, Discrecionalidad

Resumen

La consolidación de la Justicia Negociada ha traído nuevos retos a nuestro sistema procesal, particularmente en lo que se refiere al papel de los sujetos procesales. El artículo trata de comprender las funciones relevantes del Ministerio Fiscal, en particular en lo que se refiere a la obligación de ejercitar la acción penal de iniciativa pública en el contexto de la expansión de los mecanismos consensuales. Incluso en un escenario en el que se cuestione la pura obligación, no vemos espacio normativo para sostener la existencia de discrecionalidad por parte del órgano de enjuiciamiento. Defendemos la necesidad de una interpretación estricta del papel del Ministerio Fiscal, por respeto a la igualdad en la persecución penal.

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Biografía del autor/a

Dr. Ivan Candido da Silva de Franco, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), com distinção acadêmica, no Departamento de Direito Processual Penal, sob orientação do Professor Marcos Zilli. Mestre em Direito e Desenvolvimento, com distinção e louvor, pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO SP), tendo sido co-orientado pela Professora Luciana Gross Cunha e pelo Professores Dimitri Dimoulis. Foi discente entre os anos de 2013 e 2015, em dedicação exclusiva, do Mestrado Acadêmico, bolsista Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa e bolsista parcial da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Possui graduação em Direito pela FDUSP no ano de 2012. É sócio da banca Mudrovitsch Advogados, sendo coordenador de área em São Paulo, com especialidade em Direito Penal e Processual Penal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3061165291732985

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Publicado

2023-09-21

Cómo citar

Candido da Silva de Franco, D. I. (2023). El Ministerio Público y la Justicia Negociada en Brasil: entre la obligación y la discrecionalidad. Boletim IBCCRIM, 29(344), 20–22. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731

Número

Vol. 29 Núm. 344 (2021): Boletim especial: justiça penal negocial

Sección

Doutrina

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