The habeas corpus and the maximum effectiveness recognized by higher courts

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Authors

  • Me. Rafael Bessa Yamamura Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Me. Mario Eduardo Bernardes Spexoto Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Keywords:

Habeas Corpus collective, Access to justice

Abstract

Recent court rulings by higher courts seem to indicate a paradigm shift in the instrumentation of Habeas Corpus, which has allowed it to broaden its effectiveness in protecting the fundamental right to liberty, thereby counteracting the punitive wave that insists on undermining the principles inborn the democratic state of law.

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Author Biographies

Me. Rafael Bessa Yamamura, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Mestre em Direito pela USP. Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0510880790992776

Me. Mario Eduardo Bernardes Spexoto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Defensor Público do Estado de São Paulo Nível IV. Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4874425725857893

References

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.

JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz; VANZOLINI, Patrícia. Manual de direito penal: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MILARÉ, Édis. A ação civil pública na nova ordem constitucional. São Paulo: Saraiva, 1990.

PRADO, Geraldo. Habeas corpus coletivo. In: TAVARES, Juarez; PRADO, Geraldo. O direito penal e o processo penal no Estado de Direito: análise de casos. 1. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. p. 261-279

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

Published

2023-11-10

How to Cite

Bessa Yamamura, M. R., & Bernardes Spexoto, M. M. E. (2023). The habeas corpus and the maximum effectiveness recognized by higher courts. Boletim IBCCRIM, 28(329), 5–7. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/803