The habeas corpus and the maximum effectiveness recognized by higher courts

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Authors

  • Me. Rafael Bessa Yamamura Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP
  • Me. Mario Eduardo Bernardes Spexoto Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Keywords:

Habeas Corpus collective, Access to justice

Abstract

Recent court rulings by higher courts seem to indicate a paradigm shift in the instrumentation of Habeas Corpus, which has allowed it to broaden its effectiveness in protecting the fundamental right to liberty, thereby counteracting the punitive wave that insists on undermining the principles inborn the democratic state of law.

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Author Biographies

Me. Rafael Bessa Yamamura, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Mestre em Direito pela USP. Defensor Público do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0510880790992776

Me. Mario Eduardo Bernardes Spexoto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Mestre em Direito Penal pela PUCSP. Defensor Público do Estado de São Paulo Nível IV. Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Criminais da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4874425725857893

References

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Published

2023-11-10

How to Cite

Bessa Yamamura, M. R., & Bernardes Spexoto, M. M. E. (2023). The habeas corpus and the maximum effectiveness recognized by higher courts. Boletim IBCCRIM, 28(329), 5–7. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/803