The relaxation of procedural rules in the name of speed – the WhatsApp court hearing

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Authors

  • Dr. Guilherme Machado de Castilhos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS
  • Me. Aline Pires de Souza Machado de Castilhos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS
  • Amanda Medeiros de Magalhães Universidade Anhanguera - UNIDERP - São Paulo/SP

Keywords:

technology, WhatsApp, criminal proceeding, judicial activism

Abstract

This articles deals with the theme of holding a hearing through the WhatsApp application, as well as the consequences of using the institute, even though legal regulation is absent. Moreover, it raises the issue of judicial activism due to the use of this technological means, as well as the violation of procedural and constitutional guarantees. Finally, it discusses the excessive appreciation of the principles of speed and procedural economy to the detriment of the defendant.

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Author Biographies

Dr. Guilherme Machado de Castilhos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutor em Ciência da Computação. Mestre em Ciência da Computação. Engenheiro da Computação. Professor Titular da UNIFTEC. Coordenador do Setor de Tecnologia do Poder Legislativo de Gravataí. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8117771745804141

Me. Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Doutoranda e Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Especialista em Política Criminal e Direitos Humanos pela UFRGS. Pós-graduada pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul. Bacharela em Direito pela PUCRS. Professora de Direito Penal e Psicologia Jurídica da UNIFTEC. Auxiliar de Juiz do TJRS vinculada à 10ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7508668026521594

Amanda Medeiros de Magalhães, Universidade Anhanguera - UNIDERP - São Paulo/SP

Pós-graduada pela Universidade Anhanguera - UNIDERP e pós-graduanda pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público em Direito e Processo Penal. Bacharela em Direito pela PUCRS. Assessora de Juiz do TJRS vinculada à 10ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7152777870845802

References

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Published

2023-11-10

How to Cite

Machado de Castilhos, D. G., Pires de Souza Machado de Castilhos, M. A., & Medeiros de Magalhães, A. (2023). The relaxation of procedural rules in the name of speed – the WhatsApp court hearing. Boletim IBCCRIM, 28(329), 15–16. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/806

Issue

Vol. 28 No. 329 (2020): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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