Distance education as a mechanism for materialize the right to prison education

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Authors

Keywords:

Prison system, Right to education, Distante education

Abstract

This paper aims at a critical analysis of the right to prison education, analyzing the profile of detainees serving a prison sentence, their level of education, as well as the reality of Brazilian prisons to comply with the provisions of the Penal Execution Law which, in art. 11, item IV, and arts. 17 to 21, highlighting how the distance education (distance education) modality has space in prison context and identifying as pioneering initiatives in this regard. To this end, an eminently bibliographic and documentary research is carried out, with qualitative analysis of official data from Infopen (penitentiary information report 2016) and doctrines and scientific articles on the subject of criminal execution and education.

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Author Biographies

Me. Patrícia de Paula Queiroz Bonato, Universidade de São Paulo - USP - Ribeirão Preto/SP

Mestra em Direito e Desenvolvimento pela USP. Professora de Direito Penal da Faculdade de Educação São Luís de Jaboticabal – FESL. Professora convidada do Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos – IPEBJ. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7667452623061506

Me. Júlia Pupin de Castro, Universidade Estadual Paulista - UNESP - Franca/SP

Mestra em Direito e especialista em Direito Público pela Unesp. Assistente ministerial. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0508416495206051

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Published

2023-11-10

How to Cite

de Paula Queiroz Bonato, M. P., & Pupin de Castro, M. J. (2023). Distance education as a mechanism for materialize the right to prison education. Boletim IBCCRIM, 28(329), 19–21. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/808

Issue

Vol. 28 No. 329 (2020): Boletim IBCCRIM - Abril

Section

Doutrina

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