Criminological-critical reflections on bills aimed at preventing individuals convicted of violence against women from taking up public office

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10264424

Keywords:

Gender-based violence, Effects of conviction, Prohibition on Public Positions

Abstract

A criminological-critical analysis of Bills 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023 and 691/2023, all from the Chamber of Deputies, which intend to prohibit public positions and functions to individuals convicted of violence against woman contributes to expanding discussions about the mistaken use of punishment and the Criminal Justice system to affirm women’s rights.

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Author Biographies

Marcia Dinis, Universidade Cândido Mendes - UCAM - Rio de Janeiro/RJ

Mestra em criminologia pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em direito pela UERJ. Pós-Graduada em Advocacia Criminal pela PUCRJ. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Presidente da Comissão de Criminologia, Membro das Comissões de Direito Penal, Direitos Humanos e Digitais, Diretora da Biblioteca Daniel Aarão Reis. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0844844185098829

Ellen Rodrigues, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Juiz de Fora/MG

Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Doutora em Direito Penal (UERJ); Mestre em Ciências Sociais (UFJF); Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Comissão de Criminologia da mesma instituição, Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3188104106820567

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Published

2023-12-21

How to Cite

Dinis, M., & Rodrigues, E. (2023). Criminological-critical reflections on bills aimed at preventing individuals convicted of violence against women from taking up public office. Boletim IBCCRIM, 32(374), 5–8. https://doi.org/10.5281/zenodo.10264424

Issue

Vol. 32 No. 374 (2024): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Doutrina

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