Reflexiones criminológico-críticas sobre los proyectos de ley que pretenden inhabilitar para cargos y oficios públicos a los condenados por violencia contra las mujeres

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Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10264424

Palabras clave:

Violencia de género, Efectos de la condena, Prohibición de ejercer cargos públicos

Resumen

Un análisis criminológico-crítico de los Proyectos de Ley Nos. 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023 y 691/2023, todos de la Cámara de Diputados, que pretenden impedir que personas condenadas por violencia contra las mujeres asuman cargos y funciones públicas, puede contribuir a ampliar las discusiones sobre el uso de nociones equivocadas sobre las funciones del castigo y del sistema de justicia penal para afirmar los derechos de las mujeres.

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Biografía del autor/a

Marcia Dinis, Universidade Cândido Mendes - UCAM - Rio de Janeiro/RJ

Mestra em criminologia pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em direito pela UERJ. Pós-Graduada em Advocacia Criminal pela PUCRJ. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Presidente da Comissão de Criminologia, Membro das Comissões de Direito Penal, Direitos Humanos e Digitais, Diretora da Biblioteca Daniel Aarão Reis. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0844844185098829

Ellen Rodrigues, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Juiz de Fora/MG

Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Doutora em Direito Penal (UERJ); Mestre em Ciências Sociais (UFJF); Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Comissão de Criminologia da mesma instituição, Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3188104106820567

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Publicado

2023-12-21

Cómo citar

Dinis, M., & Rodrigues, E. (2023). Reflexiones criminológico-críticas sobre los proyectos de ley que pretenden inhabilitar para cargos y oficios públicos a los condenados por violencia contra las mujeres. Boletim IBCCRIM, 32(374), 5–8. https://doi.org/10.5281/zenodo.10264424

Número

Vol. 32 Núm. 374 (2024): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Sección

Doutrina

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