Judge of Guarantees: a requirement of the Democratic State of Law

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Authors

  • José Romeu Rodrigues Júnior Faculdade de Direito Milton Campos - FMC - Belo Horizonte/MG

Keywords:

Judge of the guarantees, Impartiality, Democratic State

Abstract

The relationship between fundamental rights and the reality of the criminal justice system today faces an acute crisis. In consequence of the judge's attributions in the inquisitorial phase, actively pronouncing evidence-taking decisions, a restored impartiality would be irretrievably affected, thereby undermining the effectiveness of individual practices. The present study tries to understand the figure of the "judge of guarantees" as an occurrence of the Democratic Rule of Law.

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Author Biography

José Romeu Rodrigues Júnior, Faculdade de Direito Milton Campos - FMC - Belo Horizonte/MG

Advogado Criminalista, sócio-diretor do Escritório Romeu Rodrigues Sociedade de Advogados. Mestrando em Direito pela Faculdade Milton Campos (FDMC-MG). Membro do IBCCrim, do IAMG e do ICP. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0154150361489348

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Published

2023-12-05

How to Cite

Rodrigues Júnior, J. R. (2023). Judge of Guarantees: a requirement of the Democratic State of Law. Boletim IBCCRIM, 28(333), 20–22. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/867

Issue

Vol. 28 No. 333 (2020): Boletim IBCCRIM - Agosto

Section

Doutrina

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