Transitional justice and the judiciary: the application of international human rights law in opposition to the Amnesty Law on torture (Brazilian case)
Views: 46Keywords:
Human Rights, Military Dictatorship, Justice of Transition, Right Found in the StreetAbstract
The present work seeks to understand Transitional Justice from the perspective of human rights and the treatment of subsequent conflicts in military regimes, liberalization and democratization in Brazil. For the proposed objective, we used the methodology of bibliographic review of the work O Direito Achado na Rua: Critical Introduction to Transitional Justice in Latin America starting from the problematic of the dilemmas and challenges of Transitional Justice in the application of International Law of Rights Humans in opposition to the amnesty law on torture, challenging the understanding of the Supreme Court and criminalizing public officials who committed crimes of torture in the Military Dictatorship.
Downloads
References
ABRÃO Paulo; TORELLY Marcelo D.. Mutações do conceito de anistia na justiça de transição brasileira: a terceira fase da luta pela anistia. In: Justiça de transição: direito à justiça, à memória e à verdade / TOSI, Giuseppe Tosi...[ et al.], (Organizadores). Justiça de transição: direito à justiça, à memória e à verdade- João Pessoa: Editora da UFPB, 2014.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.140 de 4 de dezembro de 1995. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo [...]. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm > Acesso em: 23 jul 2017BRASIL. Ministério Público Federal. Câmara de Coordenação e Revisão,2. Grupo de trabalho justiça de transição: atividades de persecução penal desenvolvidas pelo Ministério Público Federal: 2011-2013 / coordenação e organização de Raquel Elias Ferreira Dodge, Subprocuradora-Geral da República. Brasília : MPF/2a CCR, 2014. (2014a).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153. /DF. Autor: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Min. Eros Grau, Brasília, Distrito Federal, 29 abr. 2010.
COMPARATO, Fábio Konder . A tortura no Direito Internacional. Fundação Perseu Abramo, 25/05/2010. Disponível em: <https://fpabramo.org.br/2010/05/25/a-tortura-no-direito-internacional/>. Acesso em: 17 ago. 2019GONZÁLEZ, Rodrigo Stumpf. Direitos Humanos na América Latina: Transições Inconclusas e a Herança das Novas Gerações. In: . RÚBIO, David Sanches. Direitos humanos e globalização [recurso eletrônico] : fundamentos e possibilidades desde a teoria crítica/ Org. David Sánchez Rúbio... [et al]. – 2. ed. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2010. Disponível em: <http://www.pucrs.br/edipucrs/direitoshumanos.pdf>. Acesso em: 13 fev. 2020.
MACHADO, Bruno Ribeiro. A Justiça de Transição e a reparação de danos no Brasil: a necessidade de consideração dos danos morais na fixação do quantum indenizatório. In: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais - n° 5, 2011.Disponível em . Acesso em 17 ago.2019
MADEIRO, Carlos. Lei da Anistia completa 40 anos com crimes da ditadura ainda impunes... Colaboração para o UOL, em Maceió 28/08/2019 ... – Disponível em . Acesso em 04 nov 2019.
PIOVESAN, Flávia. Justiça de Transição e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. SOUSA JUNIOR, José Geraldo et all. O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina. vol. 7. 2015
SILVA FILHO, José Carlos Moreira da; CASTRO, Ricardo Silveira. Justiça de Transição e Poder Judiciário brasileiro: A barreira da lei de anistia para a responsabilização dos crimes da ditadura civil-militar no Brasil. In Justiça de transição: direito à justiça, à memória e à verdade / Giuseppe Tosi...[et al.], (Organizadores).- João Pessoa: Editora da UFPB, 2014.
SOUSA JUNIOR, José Geraldo; BICALHO DE SOUZA, Nair Heloísa.. Justiça de Transição: Direito à memória e à verdade. SOUSA JUNIOR, José Geraldo et all. O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina. vol. 7. 2015
OSMO, Carla. Judicialização da justiça de transição na América Latina. Ministério da Justiça, Comissão de Anistia, Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (RLAJT), 2016. (p. 27-108)
PINTO NETO, Moisés. Sobre a esquerda punitiva, de novo. O ingovernável. Disponível em www.moysespintoneto.wordpress.com. Acesso em 23 jul 2017
RODRIGUES PINTO, Simone. Memória, Verdade e Responsabilização. EdUnB, 2012. (Justiça, moral e reconhecimento, p.29-54)
TOSI, Giuseppe; ALBUQUERQUE E SILVA, Jair Pessoa de. A justiça de transição no Brasil e o processo de democratização. Justiça de transição: direito à justiça, à memória e à verdade / Giuseppe Tosi...[et al.], (Organizadores).- João Pessoa: Editora da UFPB, 2014
ZYL, Paul Van. Promovendo a justiça transicional em sociedades pós-conflito. Revista Anistia Política e Justiça de Transição. Ministério da Justiça no. 1 jan/jun 2009. Brasília: Ministério da Justiça, 2009.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.
Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).
Português (Brasil)
English
Español (España)
