Justicia transicional y poder judicial: la aplicación del derecho internacional de los derechos humanos frente a la Ley de Amnistía sobre la tortura (caso brasileño)
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Derechos Humanos, Dictadura Militar, Justicia Transicional, Derecho Encontrado en la CalleResumen
Este trabajo busca comprender la justicia transicional desde la perspectiva de los derechos humanos y el tratamiento de los conflictos posteriores a los regímenes militares, la liberalización y la democratización en Brasil. Para alcanzar el objetivo propuesto, la metodología utilizada fue la revisión bibliográfica del libro O Direito Achado na Rua: Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina (El Derecho Encontrado en la Calle: Introducción Crítica a la Justicia de Transición en América Latina), partiendo de la problemática de los dilemas y desafíos de la Justicia Transicional en la aplicación del Derecho Internacional de los Derechos Humanos en oposición a la ley de amnistía sobre la tortura, desafiando el entendimiento de la Corte Suprema y criminalizando a los agentes públicos que cometieron crímenes de tortura durante la Dictadura Militar.
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