Money laundering and environmental crimes

Views: 94

Authors

  • IBCCRIM Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Keywords:

Environment, FATF, ENCCLA, Subsidiarity in Criminal Law, Environmental asset laundering

Abstract

Recent climate changes have revealed the urgent need for action to reduce the negative environmental impact of human activities. In criminal law, the strategy of focusing on the prevention and repression of money laundering when its antecedents are environmental crimes has been strengthening. However, criminal law must be subsidiary, requiring the strengthening of supervision and sanctions at administrative level.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

IBCCRIM, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM - São Paulo/SP

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

References

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613compilado.htm. Acesso em: 11 dez. 2023.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. 21ª Reunião Plenária da Enccla aprova seis ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro para 2024. Brasília: 24 nov. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/21a-reuniao-plenaria-da-enccla-aprova-seis-acoes-de-combate-a-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro-para-2024. Acesso em: 11 dez. 2023.

FATF. Money Laundering from Environmental Crime. Paris: FATF, 2021. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org/content/dam/fatf-gafi/reports/Money-Laundering-from-Environmental-Crime.pdf. Acesso em: 11 dez. 2023.

Published

2023-12-21

How to Cite

IBCCRIM. (2023). Money laundering and environmental crimes. Boletim IBCCRIM, 32(374), 2–3. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/899