“Anticrime law” and the harmful legal restriction on applicability of the chain of custody of the criminal evidence

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Authors

Keywords:

“Anticrime Law”, Criminal evidence’s chain of custody, Conceptual constraint, Reduced applicability, Harmfulness

Abstract

It is intended to proceed with reflections on the scope of applicability of the chain of custody of the criminal evidence along the lines brought by law 13.964 / 19 – “Anticrime Law” – based on the legal concept brought in the inserted article 158-A of the Criminal Procedure Code. The reflexive path will be made in comparison with both the theoretical settlements on the theme as well as with important manifestations of the Superior Court of Justice that applied its consequential maxims. We will then seek to provoke a  discussion about the harmful effects of a possible restriction in the application of the institute due to the limitations arising from the text of the new law and the challenges that tend to arise with such restricted applicability, ending with contributions to possible interpretative possibilities for the new regulation.

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Author Biography

Daniel Nascimento Duarte, Universidade Federal de Juiz de Fora - Governador Valadares/MG

Doutorando em Direito pela UFRJ. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra/IBCCrim. Professor de Direito Processual Penal da UFJF. Bacharel em Ciências Sociais pela UFES. Advogado Criminalista. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/7945192406504596

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Published

2024-01-11

How to Cite

Nascimento Duarte, D. (2024). “Anticrime law” and the harmful legal restriction on applicability of the chain of custody of the criminal evidence . Boletim IBCCRIM, 28(335), 25–28. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/920

Issue

Vol. 28 No. 335 (2020): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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