Abortion in case of rape: ordinance 2,282/20 and the necessary independence of public health and criminal justice systems

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Authors

  • Gabriela Rondon Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Keywords:

Abortion, Rape, Sexual violence, Compulsory notification

Abstract

After the public debate caused by the obstacles to legal abortion imposed on a 10-year-old girl victim of sexual violence in Espírito Santo in August 2020, the Ministry of Health issued ordinance No. 2,282, which added even more barriers to the provision of this service by imposing compulsory notification to the police. The ordinance violates the rights of girls and women to health, dignity, intimacy, privacy and physical and mental integrity, in addition to violating the obligation of professional secrecy in the context of access to health. The episode raises the debate about the necessary independence of the health and criminal justice systems in the fight against sexual violence.

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Author Biography

Gabriela Rondon, Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Doutora e mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora e advogada na Anis – Instituto de Bioética. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6128564125847836

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Published

2024-01-29

How to Cite

Rondon, G. (2024). Abortion in case of rape: ordinance 2,282/20 and the necessary independence of public health and criminal justice systems. Boletim IBCCRIM, 28(336), 6–8. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/923