Aborto legal em caso de estupro: portaria 2.282/20 e a necessária independência dos sistemas de saúde e justiça criminal

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Autores/as

  • Gabriela Rondon Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Palabras clave:

Aborto, Estupro, violência sexual, Notificação compulsória

Resumen

Após o debate público provocado pelos obstáculos ao aborto legal impostos a uma menina de 10 anos vítima de violência sexual no Espírito Santo em agosto de 2020, o Ministério da Saúde editou a portaria 2.282, que adicionou ainda mais entraves à oferta desse serviço pela imposição de notificação compulsória à polícia. A portaria viola os direitos das meninas e mulheres à saúde, dignidade, intimidade, privacidade e integridade física e mental, além de violar a obrigatoriedade do sigilo profissional no contexto de acesso à saúde. O episódio suscita a discussão sobre a necessária independência dos sistemas de saúde e justiça criminal no enfrentamento à violência sexual.

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Biografía del autor/a

Gabriela Rondon, Universidade de Brasília - UnB - Brasília/DF

Doutora e mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadora e advogada na Anis – Instituto de Bioética. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6128564125847836

Citas

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PRAZERES, Leandro. Ministério da Saúde admite que publicou portaria por pressão de entidades antiaborto. O Globo, 03 out. 2020. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/ministerio-da-saude-admite-que-publicou-portaria-por-pressao-de-entidades-antiaborto-24675541?versao=amp&__twitter_impression=true. Acesso em: 12 out. 2020.

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Publicado

2024-01-29

Cómo citar

Rondon, G. (2024). Aborto legal em caso de estupro: portaria 2.282/20 e a necessária independência dos sistemas de saúde e justiça criminal. Boletim IBCCRIM, 28(336), 6–8. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/923

Número

Vol. 28 Núm. 336 (2020): Boletim IBCCRIM - Novembro

Sección

Doutrina

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