Rebellions at youth detention centers and the imputation of prison mutiny (article 354 of the Penal Code)

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Authors

Keywords:

Criminal law, Prison mutiny, Youth detention centers, Principle of Legality

Abstract

There is controversy in courts about the configuration of prison mutiny (article 354 of the Penal Code) in inmate rebellions at youth detention centers. Some argue for a systematic and teleological interpretation of the article to cover such riots. Others point out that such a conclusion actually consists in analogy to the detriment of the defendant, violating the constitutional principle of legality, since inmates are not prisoners, nor youth detention centers are prisons.

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Author Biography

Marco Aurélio Vogel Gomes de Mello, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

 Defensor Público do Estado de Pernambuco. Especialista com treinamento em serviço na modalidade residência jurídica, em nível de pós-graduação lato sensu, pela UERJ. Bacharel em direito pela UFF. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/1698820203936830

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Published

2024-01-29

How to Cite

Vogel Gomes de Mello, M. A. (2024). Rebellions at youth detention centers and the imputation of prison mutiny (article 354 of the Penal Code). Boletim IBCCRIM, 28(337), 12–15. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/928