Execution of the prisioner’s penalty near social and family environment and administrative discretion

Views: 24

Authors

  • André Paulani Paschoa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP
  • Giovanna Migliori Semeraro Fundação Getúlio Vargas de São Paulo - FGV - São Paulo/SP

Keywords:

Criminal execution, Transfer of prisoners, Administrative discretion

Abstract

Based on the concept that the law of criminal execution has built a model that requires the joint participation of both the judiciary and the public administration, the article explores how judicial decisions have dealt with the prisoner's right to serve the sentence in a location close to his social and family environment. Besides, the concept of administrative discretion is explored in order to understand whether the courts have been using the concept to guarantee the prisoner's right or to avoid analyzing threats and injuries to the right, with the allegation that it is a matter of administrative decision, and are, therefore, prohibited from judicial control.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

André Paulani Paschoa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Mestre em Direito Administrativo pela PUCSP. Bacharel em Direito pela PUCSP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5892534291010823

Giovanna Migliori Semeraro, Fundação Getúlio Vargas de São Paulo - FGV - São Paulo/SP

Doutoranda em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP). Mestre em Filosofia Teoria Geral Direito pela Universidade de São Paulo (2017). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Professora orientadora de dissertações de Mestrado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8453642538955366

References

PRADO, Luis Regis. Execução Penal. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. P. 61.

Published

2024-01-29

How to Cite

Paulani Paschoa, A., & Migliori Semeraro, G. (2024). Execution of the prisioner’s penalty near social and family environment and administrative discretion. Boletim IBCCRIM, 28(337), 21–23. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/931