Criminalization of bullying and cyberbullying: the penal state strikes again

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10685205

Keywords:

Criminal Law, Bullying, Cyberbullying

Abstract

This essay aims to analyze article 146-A of the Brazilian Penal Code, newly introduced by act number 14,811/2024, which turned bullying and cyberbullying into crimes. It is a critical study on those two felonies, through linguistic, dogmatic, and political perspectives. The goal is to highlight the irrationality of the criminalization of everyday life.

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Author Biography

Helena Zani Morgado, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Rio de Janeiro/RJ

Mestre em Direito Penal pela UERJ. Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/4366981791217949

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Published

2024-03-04

How to Cite

Zani Morgado, H. (2024). Criminalization of bullying and cyberbullying: the penal state strikes again. Boletim IBCCRIM, 32(376), 27–30. https://doi.org/10.5281/zenodo.10685205

Issue

Vol. 32 No. 376 (2024): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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