The applicability of restorative justice in acts of administrative improbity and in crimes against public administration

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10693705

Keywords:

Restorative justice, Administrative improbity (misconduct in Public Office), Crimes against public administration

Abstract

This article questions whether the heterocompositional judicial method is the only way for the state to deal with illegal acts committed against the Public Administration, especially given the emergence, evolution, and consolidation of restorative methods. The objective is, therefore, to understand how the supremacy and unavailability of the public interest can be achieved through the application of criteria and assumptions within the scope of restorative justice. The research was developed using the logical-deductive method to present and debate the results, using bibliographic, legislative, and documentary research techniques. The conclusion points to the importance of applying restorative paths to pacify conflicts involving acts of administrative improbity and crimes against the Public Administration, overcoming the paradigm of litigation and the legitimacy crisis of the traditional system.

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Author Biographies

Guilherme Silva Araujo, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis/SC

Doutorando em Direito (UFSC). Mestre em Direito (UNESC- 2020). Especialista em Ciências Criminais (CESUSC- 2018) e em Processo Civil (UNISUL-2017). Professor de Direito Penal e Processo Penal (UNIVALI). Coordenador do programa de pós-graduação em Lato Sensu em Ciências Criminais da Faculdade CESUSC. Advogado Criminalista. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/9243252000946048 

João Augusto Carneiro de Araujo, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - Florianópolis/SC

Doutorando em Direito (UFSC). Mestre em Justiça Administrativa (UFF) - 2019) Especialista em Ciência Política (UNINTER - 2020). Juiz Federal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3704559910157491

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Published

2024-03-29

How to Cite

Araujo, G. S., & Araujo, J. A. C. de. (2024). The applicability of restorative justice in acts of administrative improbity and in crimes against public administration. Boletim IBCCRIM, 32(377), 28–31. https://doi.org/10.5281/zenodo.10693705