A influência da colaboração premiada sobre a expansão da justiça criminal negocial em direção a um modelo de administrativização das sanções criminais

Resumen

Este trabalho objetivou explorar e analisar a expansão da justiça criminal negocial, focando especificamente em um de seus mecanismos de negociação mais moderno: a colaboração premiada. Buscou-se coletar e analisar a relação entre essa prática e o modelo de administrativização das sanções criminais. Com uma abordagem dedutiva, empregou-se o método jurídico-exploratório, examinando a literatura e legislação relacionadas aos temas apresentados. A análise foi conduzida pelo método jurídico-prospectivo para identificar possíveis tendências legais e jurídicas em direção à imposição de sanções penais sem o devido processo constitucional. Os resultados evidenciaram a expansão da administrativização das sanções criminais no contexto jurídico nacional.