“Recomendações” para a decretação da prisão preventiva: a Lei 15.272/25 e o enfraquecimento da presunção de inocência

Tainá Ferreira e Ferreira

doi:10.5281/zenodo.20815949

Autores/as

Tainá Ferreira e Ferreira Faculdade de Belém, Fabel, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2291-9280

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.20815949

Palabras clave:

Lei 15.272/2025, prisão preventiva, presunção de inocência, audiência de custódia, garantismo penal

Resumen

O artigo analisa os impactos da Lei 15.272/25 no sistema processual penal brasileiro, focando nas novas “recomendações” para a decretação de prisão preventiva durante a audiência de custódia. Verifica-se que a alteração realizada no art. 310 do CPP enfraquece o princípio da presunção de inocência ao valorar inquéritos e ações em curso como critérios de periculosidade. Sob a ótica do garantismo penal, conclui-se que a reforma representa um retrocesso punitivista e um privilégio ao direito penal do autor, comprometendo a função democrática e limitadora do processo penal.

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Biografía del autor/a

Tainá Ferreira e Ferreira, Faculdade de Belém, Fabel, Brasil

Doutora e Mestra em Direito pela UFPA. Especialista em Ciências Criminais pela PUC/Minas. Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará. Professora de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Execução Penal. Assessora do Juízo da 3º Vara Criminal de Marituba/PA. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Garantismo em Movimento. Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Penal na Fabel.

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