“Recommendations” for ordering preventive detention
Law 15,272/25 and the weakening of the presumption of innocence
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.20815949Keywords:
Law 15,272/2025, pretrial detention, presumption of innocence, custody hearing, criminal law guaranteesAbstract
This article analyzes the impacts of Law 15,272/25 on the Brazilian criminal procedure system, focusing on the new “recommendations” for ordering preventive detention during the custody hearing. It finds that the amendment to Article 310 of the Code of Criminal Procedure weakens the principle of presumption of innocence by valuing ongoing investigations and actions as criteria for assessing dangerousness. From the perspective of penal guarantees, it concludes that the reform represents a punitive regression and a privileging of the author’s penal law, compromising the democratic and limiting function of the criminal process.
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