A mentira e o susto equivalentes ao homicídio qualificado

quando o legislador demonstra que precisa ser contido

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22921980

Palabras clave:

Lei Antifacção, Lei Raul Jungmann, criminalidade ultraviolenta

Resumen

O artigo critica a excessiva produção legislativa penal brasileira e examina a Lei 15.358/26, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A exposição sustenta que a lei desafia a dogmática e a política criminal democrática ao criminalizar a mentira e o susto como delitos hediondos, equiparando-os ao homicídio qualificado. O texto analisa o tipo penal do art. 3.º, VI, que pune alegar falsamente pertencer a organização criminosa ultraviolenta, e apresenta críticas dogmática e político-criminal, invocando Ferrajoli, a reserva de código e a proporcionalidade. A investigação conclui pela manifesta inconstitucionalidade do dispositivo.

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Biografía del autor/a

Alexis Couto de Brito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, UPM, Brasil

Doutor em Direito Penal pela USP (2008). Pós-doutor pelas Universidades de Coimbra (2013) e Salamanca (2020). Professor de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP.

Citas

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Publicado

2026-09-29

Cómo citar

BRITO, Alexis Couto de. A mentira e o susto equivalentes ao homicídio qualificado: quando o legislador demonstra que precisa ser contido. Boletín IBCCRIM, São Paulo, v. 34, n. 407, p. 16–18, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22921980. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/3167. Acesso em: 30 sep. 2026.

Métrica

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