A mentira e o susto equivalentes ao homicídio qualificado
quando o legislador demonstra que precisa ser contido
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.22921980Palavras-chave:
Lei Antifacção, Lei Raul Jungmann, criminalidade ultraviolentaResumo
O artigo critica a excessiva produção legislativa penal brasileira e examina a Lei 15.358/26, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A exposição sustenta que a lei desafia a dogmática e a política criminal democrática ao criminalizar a mentira e o susto como delitos hediondos, equiparando-os ao homicídio qualificado. O texto analisa o tipo penal do art. 3.º, VI, que pune alegar falsamente pertencer a organização criminosa ultraviolenta, e apresenta críticas dogmática e político-criminal, invocando Ferrajoli, a reserva de código e a proporcionalidade. A investigação conclui pela manifesta inconstitucionalidade do dispositivo.
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Referências
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