Los institutos del juicio político y la sospecha como vectores de medición del dolo específico en los delitos de abuso de autoridad

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Autores/as

  • Me. Filipe Lovato Batich Faculdade de Direito de Itu - FADITU - Itu/SP

Palabras clave:

Abuso de autoridad, Intención específica, Imparcialidad, Impedimento, Sospecha

Resumen

El artículo 1 de la Ley 13.869/19 establece que las infracciones penales contenidas en la ley sólo pueden cometerse cuando existe dolo específico. Partiendo de la imparcialidad como bien jurídico protegido por los tipos penales descritos en la Ley 13.869/19, el artículo pretende utilizar criterios normativos concretos, como el impedimento y la sospecha, para valorar previamente el elemento subjetivo para los delitos de abuso de autoridad.

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Biografía del autor/a

Me. Filipe Lovato Batich, Faculdade de Direito de Itu - FADITU - Itu/SP

Mestre em Direito Penal pela USP. Advogado e Professor. Lattes CV:  http://lattes.cnpq.br/8185500658174574

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Publicado

2023-12-04

Cómo citar

Lovato Batich, M. F. (2023). Los institutos del juicio político y la sospecha como vectores de medición del dolo específico en los delitos de abuso de autoridad. Boletim IBCCRIM, 28(332), 22–25. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/840