A Inconstitucionalidade do PL nº 1904/24

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Autores

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13273044

Palavras-chave:

aborto, direito constitucional, 217 CPP, Direito Penal do Autor, inovação legislativa

Resumo

O presente artigo tem como problemática a realização de uma análise acerca dos aspectos de constitucionalidade do Projeto de Lei 1.904/24, que pretende criminalizar o aborto realizado em decorrência da prática de estupro, após vinte e duas semanas de gestação. Para tanto, objetiva compreender a (in)constitucionalidade do referido projeto, através de uma análise sobre os axiomas constitucionais e os possíveis impactos do projeto na realidade brasileira. Sendo utilizada a metodologia descritiva para apresentar todos os aspectos relativos aos princípios constitucionais abordados, através do uso aprofundado doutrina constitucionalista, permitindo uma análise dogmática relativa ao projeto legislativo.

   

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Biografia do Autor

Francesco Colacino, OAB/RJ

Advogado Criminalista, Pós-Graduado em Criminologia, Direito e Processo Penal - Universidade Candido Mendes - Centro, Pós-Graduando em Direito Penal Econômico - PUC-MG, Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes - Ipanema. Estágios: Ministério Público junto a Segunda Promotoria de Investigação Penal da Capital, Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro, junto a Segunda Vara Criminal, Tribunal do Júri, da Capital. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito e Processo Penal. Presidente do Diretório Acadêmico Senador Cândido Mendes - DASCAM (2019 - 2022).

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Publicado

2024-08-27

Como Citar

Colacino, F. (2024). A Inconstitucionalidade do PL nº 1904/24. Boletim IBCCRIM, 32(382), 32–34. https://doi.org/10.5281/zenodo.13273044

Edição

v. 32 n. 382 (2024): Boletim IBCCRIM - Setembro

Seção

Dossiê: Desafios Atuais da Defesa Técnica (Pública e Privada)

Licença

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