The unconstitutionality of bill 1,904/24

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.13273044

Keywords:

abortion, constitutional right, applied social sciences, criminal law, legislative innovation

Abstract

The problem of this article is to carry out an analysis of the constitutionality aspects of Bill 1,904/24, which intends to criminalize abortion carried out as a result of rape, after twenty-two weeks of pregnancy. To do so, objectively understand the (un)constitutionality of the aforementioned project, through an analysis of the constitutional principles and the possible impacts of the project on the Brazilian reality. A descriptive methodology was used to present all aspects relating to the constitutional principles involved, through the in-depth use of constitutionalist literature, allowing a dogmatic analysis regarding the legislative project.

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Author Biography

Francesco Colacino, OAB/RJ

Advogado Criminalista, Pós-Graduado em Criminologia, Direito e Processo Penal - Universidade Candido Mendes - Centro, Pós-Graduando em Direito Penal Econômico - PUC-MG, Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes - Ipanema. Estágios: Ministério Público junto a Segunda Promotoria de Investigação Penal da Capital, Defensoria Publica Geral do Estado do Rio de Janeiro, junto a Segunda Vara Criminal, Tribunal do Júri, da Capital. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito e Processo Penal. Presidente do Diretório Acadêmico Senador Cândido Mendes - DASCAM (2019 - 2022).

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Published

2024-08-27

How to Cite

Colacino, F. (2024). The unconstitutionality of bill 1,904/24. Boletim IBCCRIM, 32(382), 32–34. https://doi.org/10.5281/zenodo.13273044

Issue

Vol. 32 No. 382 (2024): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Dossiê: Desafios Atuais da Defesa Técnica (Pública e Privada)

License

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