A criminalização do tráfico de drogas: reflexões críticas sobre a Lei 13.964/2019 e suas consequências

Antonio Gomes de Castro Neto; Cristhovão Fonseca Gonçalves

doi:10.5281/zenodo.18288328

Authors

Antonio Gomes de Castro Neto Centro Universitário Maurício de Nassau, Uninassau, Brasil https://orcid.org/0000-0003-0174-715X
Cristhovão Fonseca Gonçalves Universidade de Pernambuco, UPE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-2194-4305

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18288328

Keywords:

Drug trafficking, Criminal factions, Penal system, Anti-Crime Law, Critical criminology

Abstract

This article critically analyzes the relationship between drug trafficking, the strengthening of criminal factions, and recent transformations in the Brazilian penal system, focusing on Law 13,964/2019 (Anticrime Law). Grounded in Critical Criminology, it discusses drug trafficking as a complex social phenomenon linked to marginalization and penal selectivity. The study examines the institutionalization of tolerated illegalisms through the legitimization of induced flagrante delicto, the expansion of mass incarceration, and the strengthening of criminal factions. It concludes that the Anticrime Law reinforces an ineffective repressive logic, perpetuating structural inequalities. Alternatives based on harm reduction, decriminalization, and social inclusion policies are proposed.

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Author Biographies

Antonio Gomes de Castro Neto, Centro Universitário Maurício de Nassau, Uninassau, Brasil

Doutor em Ciências Farmacêuticas (2016), Mestre (2011) em Ciência de Materiais e Bacharel em Biomedicina (2008) pela UFPE. Professor do Centro Universitário Maurício de Nassau. Membro do Grupo de Estudos sobre Álcool e outras Drogas da UFPE (GEAD/UFPE). Pesquisador. Biomédico.

Cristhovão Fonseca Gonçalves, Universidade de Pernambuco, UPE, Brasil

Doutorando em Teorias Jurídicas Contemporâneas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito pela Unicap (2016). Graduado em Direito pela UFPE (2013). Professor de Direito Penal e de Criminologia da Universidade de Pernambuco. Pesquisador. Advogado.

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