Quem tem medo do Juiz das Garantias? Uma análise acerca dos reais obstáculos ao sistema acusatório

Resumo

Este artigo busca tratar do chamado juiz das garantias, medida instituída através da Lei 13.964/2019 e sua importância para a real efetivação do sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro.  Nesse sentido, considerando as decisões dos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux na ADI 6299 MC/DF e a atual situação de suspensão da aplicação desse e de outros institutos, o questionamento posto é se a resistência à implantação ao juiz das garantias decorre da dificuldade de superação real de um sistema inquisitório no Brasil. A análise do tema perpassa por uma breve discussão acerca do conteúdo das decisões mencionadas, à luz da perspectiva garantista de Ferrajoli e de processualistas brasileiros, que indicam que os argumentos contra a medida decorrem de uma dificuldade de compreensão do que realmente consiste o sistema acusatório e como este é uma exigência da Constituição Federal.