Vol. 204 No. 204 (2024): RBCCRIM - Setembro/Outubro de 2024

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Nos últimos anos, a política legislativa penal vem se firmando no horizonte dos estudos sobre o processo de produção de normas penais como um espaço de reflexão orientado para a compreensão e crítica dos fundamentos teóricos e empíricos dos objetivos, estratégias e políticas públicas destinadas ao controle e à prevenção do crime. As primeiras aproximações teóricas realizadas acerca do tema sugerem ser a política legislativa penal um campo de investigação distinto da política criminal.

Published: 2024-12-12

Direito penal

  • Action in Environmental Crimes

    Nilo Batista

    Views: 9
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12628302

  • Due diligence, activity chains and human rights

    Ana Isabel Pérez Cepeda

    Views: 3
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12628309

  • Is there still scope of an imputation in an attempt of evade borders?

    Fábio Guedes de Paula Machado

    Views: 23
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12628260

Processo penal

  • Entrevista forense com crianças no Brasil: as percepções dos juízes após cinco anos de reforma legislativa

    Ma. Mayra dos Santos Zavattaro , Profa. Dra. Becky Milne, Prof. Dr. Ray Bull , Profa. Dra. Lilian Milnitsky Stein

    Views: 11
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    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12628288

  • Camera, recording: implementation and legal aspects of the use of body cameras on police officers

    Carolina Cutrupi Ferreira, Fabio Lopes Toledo

    Views: 19
    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12628272

  • International previous: the subjection of civilians, in peace time, to military jurisdiction

    Bruno Tadeu Buonicore, Mauro Machado Guedes

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    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12628202

  • Initial prognosis for a contemporary conception of the criminal procedure based on the critical theory of human rights

    Antonio Eduardo Ramires Santoro, Daniel Nascimento Duarte

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    DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.12628265

Criminologia

Direito por quem o faz

Comentário de Jurisprudência