A imposição de multa por agravo regimental no processo penal:

tempos (cada vez mais) difíceis para uma defesa ampla

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DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.14673707

Palavras-chave:

Processualização civil, Multa, Recursos, Processo penal, Defesa ampla

Resumo

o presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a imposição de multa pela interposição de Agravo Regimental em Agravo em Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal quando considerado manifestamente inadmissível ou que tenha sido julgado improvido unanimemente. A problemática consiste em identificar se esse tipo de providência traz consequências negativas para o exercício da defesa ampla, um dos pilares do processo penal. Como hipótese, tem-se que a imposição da multa inibe o exercício da defesa ampla, prejudicando a estrutura acusatória do processo penal. Por fim, o método utilizado é o qualitativo, com amparo na revisão de literatura.

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Biografia do Autor

Prof. Dr. Francisco de Assis de França Júnior, Centro Universitário Cesmac (Maceió/AL) e Universidade de Coimbra (PT)

Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal (com revalidação pela UFRN); Pesquisador visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht, em Freiburg, na Alemanha; Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia desde 2006 no Centro Universitário CESMAC (Maceió/AL); É também advogado de defesa. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2739102277898461

Prof. Dr. Bruno Cavalcante Leitão Santos, Centro Universitário Cesmac, Maceió/AL

Doutor em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito Público pela UFAL. Professor de Direito Penal no Centro Universitário Cesmac – Maceió/AL. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9699629460607799.

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Publicado

2025-02-28

Como Citar

França Júnior, F., & Santos, B. C. L. (2025). A imposição de multa por agravo regimental no processo penal: : tempos (cada vez mais) difíceis para uma defesa ampla. Boletim IBCCRIM, 33(388), 13–16. https://doi.org/10.5281/zenodo.14673707

Edição

v. 33 n. 388 (2025): Boletim IBCCRIM - Março

Seção

Processo Penal

Licença

Copyright (c) 2025 Prof. Dr. Francisco de Assis de França Júnior, Prof. Dr. Bruno Cavalcante Leitão Santos

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