A imposição de multa por agravo regimental no processo penal:
tempos (cada vez mais) difíceis para uma defesa ampla
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14673707Palavras-chave:
Processualização civil, Multa, Recursos, Processo penal, Defesa amplaResumo
o presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a imposição de multa pela interposição de Agravo Regimental em Agravo em Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal quando considerado manifestamente inadmissível ou que tenha sido julgado improvido unanimemente. A problemática consiste em identificar se esse tipo de providência traz consequências negativas para o exercício da defesa ampla, um dos pilares do processo penal. Como hipótese, tem-se que a imposição da multa inibe o exercício da defesa ampla, prejudicando a estrutura acusatória do processo penal. Por fim, o método utilizado é o qualitativo, com amparo na revisão de literatura.
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Referências
CRUZ, Rogério Schietti Machado. Garantias processuais nos recursos criminais 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. 4. ed. Trad. Ana Paula Zomer Sica [et al.]. São Paulo: RT, 2014.
FRANÇA JÚNIOR, Francisco de Assis de; LEITÃO, Bruno; KRAMER, Renato; A presença de amigos e familiares da vítima exigindo justiça no plenário do júri: reflexões sobre a necessidade de manutenção de um cenário equilibrado e imparcial na disputa de narrativas entre acusação e defesa. Revista Brasileira de Ciências Criminais, V. 203. ano 32. São Paulo: RT, jul./ago. 2024. Doi: https://doi.org/ 10.5281/zenodo.11094597
LOPES JR. Aury. Fundamentos do processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
MARTINS, Rui Cunha. A hora dos cadáveres adiados. São Paulo: Atlas, 2013.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. Uma crítica à teoria geral do processo. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis e LACAVA, Thais Aroca Datcho. A garantia da razoável duração do processo penal e a contribuição do STJ para a sua efetividade”. Processo penal e democracia: estudos em homenagem aos 20 anos da Constituição da República de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. São Paulo: RT, 2018.
STRECK, Lenio. O MP (também) será multado por agravos manifestamente inadmissíveis? Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-14/o-mp-tambem-sera-multado-por-agravos-manifestamente-inadmissiveis/. Acesso em 28.11.2024.
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