A imposição de multa por agravo regimental no processo penal:
tempos (cada vez mais) difíceis para uma defesa ampla
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14673707Palavras-chave:
Processualização civil, Multa, Recursos, Processo penal, Defesa amplaResumo
o presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a imposição de multa pela interposição de Agravo Regimental em Agravo em Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal quando considerado manifestamente inadmissível ou que tenha sido julgado improvido unanimemente. A problemática consiste em identificar se esse tipo de providência traz consequências negativas para o exercício da defesa ampla, um dos pilares do processo penal. Como hipótese, tem-se que a imposição da multa inibe o exercício da defesa ampla, prejudicando a estrutura acusatória do processo penal. Por fim, o método utilizado é o qualitativo, com amparo na revisão de literatura.
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