O whistleblowing no âmbito do Pacote Anticrime
entre erros e acertos
Palavras-chave:
Whistleblowing, Whistleblower, Pacote AnticrimeResumo
O denominado Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, trouxe consigo a proposta de regulamentação do whistleblowing, uma poderosa ferramenta anticorrupção que se encontra em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, sendo um instituto global. Todavia, a proposta necessita de reparos em sua técnica legislativa a fim de que possa prosperar e atingir os objetivos pretendidos, como retirar a subjetividade excessiva de alguns termos e deixar o texto em conformidade com a ordem constitucional.
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