O estado da arte do Pacote Anticrime
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17203279Palavras-chave:
alteração, legislativo, processo, penas, recrudescimentoResumo
A pesquisa objetiva fornecer um panorama do estado de arte do pacote anticrime. Houve uma abordagem do pretérito, presente e futuro da Lei 13.964/2019. O pretérito cingiu-se à contextualização política e social do processo legislativo para aprovação da referida norma jurídica. O presente será apresentado pelas pesquisas que compõem o presente dossiê. O futuro está calcado nos desafios da justiça negocial, da evolução tecnológica, alterações do procedimento investigativo e do recrudescimento das punições.
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