A delimitação do porte de cocaína para consumo pessoal no RE 1.549.241/RS: a persistência do impasse inaugurado no RE 635.659/SP

Tatiana Lourenço Emmerich de Souza; Christiane da Silva Souza de Oliveira

doi:10.5281/zenodo.20814503

Autores

Profa. Dra. Tatiana Lourenço Emmerich de Souza Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil https://orcid.org/0000-0002-7340-9347
Christiane da Silva Souza de Oliveira Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.20814503

Palavras-chave:

Lei 11.343/2006, drogas, saúde pública, subjetivismo

Resumo

O artigo tem por objetivo examinar os impasses jurídicos persistentes na delimitação do porte de cocaína para consumo pessoal à luz do julgamento do RE 1.549.241/RS, em diálogo com o precedente firmado no RE 635.659/SP. No desenvolvimento, apurou-se a permanência da ausência de critérios objetivos após a descriminalização restrita da maconha, bem como que a suspensão do julgamento do RE 1.549.241/RS, por pedido de vista, manteve indefinida a extensão do juízo de atipicidade material. Nesse contexto, o estudo, a partir de dados estatísticos e de pesquisa bibliográfica, criticou a seletividade penal e a fragilidade da política criminal de drogas.

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Biografia do Autor

Profa. Dra. Tatiana Lourenço Emmerich de Souza, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil

Doutora em Direito Penal pela UERJ. Mestre pela UFRJ/PPDH. Professora convidada da Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública do CEPED/UERJ e da Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da EMERJ.

Christiane da Silva Souza de Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil

Mestranda em Direito Penal pela UERJ. Especialista em Ciências Criminais e Segurança Pública pelo CEPED/UERJ.

Referências

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Portaria 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Brasília: Anvisa, 1998. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html. Acesso em: 15 fev. 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução da Diretoria Colegiada 1.013, de 30 de janeiro de 2026. Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3% destinado exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos. Brasília: Anvisa, 2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-da-diretoria-colegiada-anvisa-n-1.013-de-30-de-janeiro-de-2026-684830074. Acesso em: 11 fev. 2026.

BATISTA, Vera Malaguti. Ensaios Brasileiros de Criminologia. Rio de Janeiro: Revan, 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.549.241/RS. Relator: Min. Gilmar Mendes, 30 de abril de 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7245653. Acesso em: 11 fev. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes, 22 fev. 2011. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4034145. Acesso em: 11 fev. 2026.

CARVALHO, Salo de; WEIGERT, Mariana de Assis Brasil e. Sobre os critérios quantitativos para diferenciar a imputação no Direito Penal das drogas. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 373, p. 10-13, 2023. https://doi.org/10.5281/zenodo.10185639

GAIER, Rodrigo Viga. 62% dos usuários de droga no Brasil são da classe A, diz FGV. Último Segundo, 23 out. 2007. Disponível em: https://www.cps.fgv.br/ibrecps/edj/midia/jc1179.pdf. Acesso em: 11 fev. 2026.

KARAM, Maria Lucia. A necessária e urgente desmilitarização das atividades policiais. Juízes para a Democracia, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 5, 2011. Disponível em: https://www.ajd.org.br/publicacoes/jornal/113-37jornal-56. Acesso em: 19 fev. 2026.

LEMGRUBER, Julita et al. Engrenagem seletiva: o tratamento penal dos crimes de drogas – o caso do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: CESeC, 2025. Disponível em: https://cesecseguranca.com.br/boletim/engrenagem-seletiva-o-tratamento-penal-dos-crimes-de-drogas-no-rio-de-janeiro/. Acesso em: 24 abr. 2026.

MADRUGA, Clarice Sandi; BARRETO, Katia Isicawa de Sousa; TÓFOLI, Luís Fenando; VIANA, Maria Carmen; SILVA, Claudio Jerônimo; CORDEIRO, Quirino; LARANJEIRA, Ronaldo Ramos. Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III): Caderno Temático – Resultados Consumo de Cannabis e outras Substâncias Psicoativas na População Brasileira. São Paulo: UNIFESP, 2025. Disponível em: https://repositorio.unifesp.br/items/813a56cf-bd09-4594-931d-a0d84f4f160a. Acesso em: 19 fev. 2026.

MOREIRA, Antonio José Campos. STF – maconha, descriminalização. Instagram, 2 abr. 2024. Disponível em: https://www.instagram.com/reel/C88Dn_TPB1H/. Acesso em: 20 fev. 2026.

OLIVEIRA, Christiane da Silva Souza de; SOUZA, Tatiana Lourenço Emmerich de. Critérios Subjetivos na distinção do porte de drogas para uso pessoal: análise final do RE 635.659 no STF e possíveis soluções. In: Direito Penal e Novas Tecnologias – 90 anos UERJ. Rio de Janeiro: Processo, 2025, p. 253-269.

PARA GILMAR, descriminalização da maconha pode alcançar outras drogas. Migalhas, 10 fev. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/449717/para-gilmar-descriminalizacao-da-maconha-pode-alcancar-outras-drogas. Acesso em: 14 fev. 2026.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação criminal 5003385-68.2023.8.21.0044. Porto Alegre, julgado em: 2023. Disponível em: https://consulta.tjrs.jus.br/consulta-processual/processo/resumo?numeroProcesso=50033856820238210044&codComarca=1. Acesso em: 19 fev. 2026.

ROBERTO NETTO, Paulo. STF inicia julgamento de recurso de recurso de mulher denunciada por porte de pequena quantidade de cocaína. Notícias STF, 10 fev. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-inicia-julgamento-de-recurso-de-mulher-denunciada-por-porte-de-baixa-quantidade-de-cocaina/. Acesso em: 11 fev. 2026.

RODRIGUES, Léo. MPF e Defensoria endossam críticas à internação compulsória no Rio. Agência Brasil, 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-11/mpf-e-defensoria-endossam-criticas-internacao-compulsoria-no-rio. Acesso em: 19 fev. 2026.

RUIVO, Marcelo Almeida. O início do julgamento da inconstitucionalidade do crime de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 24, n. 281, p. 12-13, abr. 2016.

SIELSKI, Fernando. Como a cocaína está dominando as classes altas. Planeta Droga, 4 nov. 2024. Disponível em: https://planetadroga.com.br/como-a-cocaina-esta-dominando-as-classes-altas/. Acesso em: 11 fev. 2026.

STRANO, Rafael. Crack: política criminal e população vulnerável. Rio de Janeiro: Revan, 2018.

VALOIS, Luís Carlos. O Direito Penal da guerra às drogas. 4. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021, p. 544.

WEIGERT, Mariana de Assis Brasil e. Uso de drogas e sistema penal: entre o proibicionismo e a redução de danos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

YAKOWICZ, Will. Onde a Cannabis é legal nos EUA? Confira o guia dos 50 estados. Forbes, 29 jan. 2026. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-agro/2026/01/onde-a-cannabis-e-legal-nos-eua-confira-o-guia-dos-50-estados/. Acesso em: 20 fev. 2026.