O crime de evasão de divisas e a irretroatividade da resolução CMN N. 4.841/2020

Visualizações: 28

Autores

  • Me. Rodrigo Telles de Souza Universidade de Harvard

Palavras-chave:

Evasão de divisas, Manutenção de depósitos no exterior, Limite financeiro, Lei temporária ou excepcional, Ultratividade

Resumo

O artigo defende que a Resolução CMN 4.841/2020, quanto à fixação de novo limite financeiro para a obrigatoriedade da declaração de bens mantidos no exterior por residentes no Brasil, não retroage para beneficiar aqueles que, descumprindo tal dever de acordo com as normas administrativas anteriormente vigentes, cometeram o crime de evasão de divisas, na modalidade de manutenção de depósitos no exterior não declarados à autoridade competente (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), uma vez que as regras que tratam desse tema se caracterizam como normas temporárias ou excepcionais, apresentando ultratividade, nos termos do artigo 3˚ do Código Penal brasileiro.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Me. Rodrigo Telles de Souza, Universidade de Harvard

Master of Laws (LLM) pela Universidade de Harvard. Mestre em Direito pela UFRN. Procurador da República.

Referências

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Capitais brasileiros no exterior (CBE). Brasília, DF: [s. l.: s. d.]. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe. Acesso em: 05 abr. 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen n° 3.071, de 11 de dezembro de 2001. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2001/pdf/circ_3071_v2_P.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.181, de 6 de março de 2003. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2003/pdf/circ_3181_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.225, de 12 de fevereiro de 2004. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2004/pdf/circ_3225_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.278, de 23 de fevereiro de 2005. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2005/pdf/circ_3278_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.313, de 02 de fevereiro de 2006. Disponível em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=10655. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.345, de 16 de março de 2007. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2007/pdf/circ_3345_v2_l.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.384, de 7 de maio de 2008. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/47914/Circ_3384_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.442, de 3 de março de 2009. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/47667/Circ_3442_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.496, de 4 de junho de 2010. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2010/pdf/circ_3496_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.523, de 18 de outubro de 2011. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49312/C_Circ_3523_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.574, de 26 de janeiro de 2012. Disponível em http://www.normaslegais.com.br/legislacao/circular-bacen-3574-2012.htm. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular Bacen nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2013/pdf/circ_3624_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 2.337 de 28 de novembro de 1996. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/45722/Res_2337_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 2.911, de 29 de novembro de 2001. Disponível em https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2001/pdf/res_2911_v1_o.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010. Disponível em https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/49620/Res_3854_v1_O.pdf. Acesso em: 07 maio 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução CMN nº 4.841, de 30 de julho de 2020. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4841. Acesso em: 07 maio 2022.

BRASIL (Constituição, 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 maio 2022.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969. Brasília, DF: Presidência da República, 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1060.htm. Acesso em: 07 maio 2022.

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 07 maio 2022.

BRASIL. Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Brasília, DF: Presidência da República, 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm. Acesso em: 07 maio 2022.

BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Brasília, DF: Presidência da República, 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 07 maio 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma. HC n. 73.168/SP. Relator: Min. Moreira Alves, julgado de 21 nov. 1995. DJU, 15 mar. 1996, p. 7.204.

BRASIL. STF. Supremo Tribunal Federal. Pleno, ADI n. 2.591/DF. Rel. Min. Eros Grau, j. 07.06.2006, p. DJ de 29.09.2006. Disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur91329/false. Acesso em 07 de maio de 2022.

BRASIL. STJ. Superior Tribunal de Justiça. 6a Turma. .REsp n. 1.497.041/PR. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.11.2015, m.v., DJe de 09.12.2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201403029611&dt_publicacao=09/12/2015. Acesso em 07 de maio de 2022.

BRASIL. TRF1. Tribunal Regional da 1ª Região. ACR n. 0022688-43.2004.4.01.3300. 3a Turma, Rel. Des. Fed. Ney Bello, j. 26.09.2018, v.u., e-DJF1 de 07.11.2018. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/index.xhtml. Acesso em 07 de maio de 2022.

BRASIL. TRF4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ENUL n. 2004.70.00.002027.-4a Seção. Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 20.08.2009, v.u., DE de 31.08.2009. Disponível em https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/resultado_pesquisa.php. Acesso em 07 de maio de 2022.

Downloads

Publicado

2024-07-24

Como Citar

Telles de Souza, R. (2024). O crime de evasão de divisas e a irretroatividade da resolução CMN N. 4.841/2020 . Boletim IBCCRIM, 30(355), 29–31. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1486

Edição

v. 30 n. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Seção

Diálogos

Licença

Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.

Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).