State precautionary punitivism as an exercise of power and control

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Authors

  • Me. Ronaldo Bezerra dos Santos Universidade Estadual De Mato Grosso – Unemat – Cáceres/MT.

Keywords:

Presumption of innocence, Precautionary detention, Punitive power, State, Social control

Abstract

This article deals with the power to punish the State as a form of social control, through the personal precautionary measures in criminal procedure. The research method used was the inductive, with the techniques of bibliographical research. It was verified the relationship of the jus puniendi (right to punish) state to determine the use of precautionary detention to the accused or processed, before a final conviction, as a form of exercise of power and control.

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Author Biography

Me. Ronaldo Bezerra dos Santos, Universidade Estadual De Mato Grosso – Unemat – Cáceres/MT.

Mestre em Teoria do Direito e do Estado pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM, Marília – SP. Especialista em Ciências Criminais. Professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Rondonópolis - MT. Conselheiro Estadual da OAB-MT. Coordenador do Laboratório de Pesquisa do IBCCRIM -MT. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3678213484743745.

References

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 3 ed. Leme: CL EDIJUR, 2014.

BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 20. ed. Rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 7 dez. 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 12 jul. 2023.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 3 out. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em: 12 jul. 2023.

CONDE, Francisco Muñoz. Direito Penal e Controle Social. Forense: Rio de Janeiro, 2005.

MORAES, Maurício Zanoide de. Processo Criminal Transformativo: modelo criminal e sistema processual não violentos. Belo Horizonte, São Paulo, D’Plácido, 2022.

NORONHA, Magalhães. Direito Penal: Parte Geral. v. 1. 38. ed. São Paulo, Saraiva, 2004.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 3. ed. Curitiba: ICPC, Lumen Juris, 2008.

Published

2023-08-02

How to Cite

Bezerra dos Santos, M. R. (2023). State precautionary punitivism as an exercise of power and control. Boletim IBCCRIM, 31(369). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/640

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