State precautionary punitivism as an exercise of power and control

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Authors

  • Me. Ronaldo Bezerra dos Santos Universidade Estadual De Mato Grosso – Unemat – Cáceres/MT.

Keywords:

Presumption of innocence, Precautionary detention, Punitive power, State, Social control

Abstract

This article deals with the power to punish the State as a form of social control, through the personal precautionary measures in criminal procedure. The research method used was the inductive, with the techniques of bibliographical research. It was verified the relationship of the jus puniendi (right to punish) state to determine the use of precautionary detention to the accused or processed, before a final conviction, as a form of exercise of power and control.

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Author Biography

Me. Ronaldo Bezerra dos Santos, Universidade Estadual De Mato Grosso – Unemat – Cáceres/MT.

Mestre em Teoria do Direito e do Estado pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha – UNIVEM, Marília – SP. Especialista em Ciências Criminais. Professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Rondonópolis - MT. Conselheiro Estadual da OAB-MT. Coordenador do Laboratório de Pesquisa do IBCCRIM -MT. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3678213484743745.

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Published

2023-08-02

How to Cite

Bezerra dos Santos, M. R. (2023). State precautionary punitivism as an exercise of power and control. Boletim IBCCRIM, 31(369). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/640