Reflexões criminológico-críticas sobre projetos de lei que visam obstar cargos e funções públicas a condenados por violência contra a mulher

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Autores

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10264424

Palavras-chave:

Violência de gênero, Efeitos da condenação, Vedação a Cargos públicos

Resumo

Uma análise criminológico-crítica sobre os Projetos de Lei nos 638/2022, 115/2023, 291/2023, 539/2023 e 691/2023, todos da Câmara dos Deputados, que visam impedir a assunção de cargos e funções públicas por indivíduos condenados por violência contra a mulher pode contribuir para a ampliação das discussões acerca do uso de noções equivocadas acerca das funções da pena e do sistema de Justiça Criminal para afirmação de direitos das mulheres.

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Biografia do Autor

Me. Marcia Dinis, Universidade Cândido Mendes - UCAM - Rio de Janeiro/RJ

Mestra em criminologia pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em direito pela UERJ. Pós-Graduada em Advocacia Criminal pela PUCRJ. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Presidente da Comissão de Criminologia, Membro das Comissões de Direito Penal, Direitos Humanos e Digitais, Diretora da Biblioteca Daniel Aarão Reis. Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0844844185098829

Dra. Ellen Rodrigues, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF - Juiz de Fora/MG

Professora Adjunta de Direito Penal e Criminologia pela Universidade Federal de Juiz de Fora; Doutora em Direito Penal (UERJ); Mestre em Ciências Sociais (UFJF); Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da Comissão de Criminologia da mesma instituição, Advogada. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3188104106820567

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Publicado

2023-12-21

Como Citar

Dinis, M., & Rodrigues, E. (2023). Reflexões criminológico-críticas sobre projetos de lei que visam obstar cargos e funções públicas a condenados por violência contra a mulher. Boletim IBCCRIM, 32(374), 5–8. https://doi.org/10.5281/zenodo.10264424

Edição

v. 32 n. 374 (2024): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Seção

Doutrina

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