Controle de convencionalidade do crime de desacato e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro
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Supremo Tribunal Federal, Desacato, Sistema Interamericano de Direitos HumanosResumo
O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 496, que afastou a inconvencionalidade do tipo penal de desacato sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
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