El control de convencionalidad del delito de desacato y el Tribunal Supremo brasileño
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Tribunal Supremo, Desafío, Sistema Interamericano de Derechos HumanosResumen
Este artículo analiza la decisión del Supremo Tribunal Federal en el caso ADPF 496, que descartó la inconstitucionalidad del delito penal de desacato desde la perspectiva del Sistema Interamericano de Derechos Humanos.
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