Conventionality control of desacato and the Brazilian Supreme Court

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Authors

  • Camila Marques Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Keywords:

Supreme Federal Court, Desacato, Inter-American System of Human Rights

Abstract

This paper analyzes Brazilian Supreme Court Decision (ADPF n.496), in which the court dismissed the unconventionality of desacato from the perspective of Inter-American System of Human Rights.

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Camila Marques, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SP

Graduada em direito pela PUCSP. Desenvolve pesquisas e litigância estratégica sobre acesso à justiça, liberdade de expressão e acesso à informação. Advogada. 

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Published

2023-12-21

How to Cite

Marques, C. (2023). Conventionality control of desacato and the Brazilian Supreme Court. Boletim IBCCRIM, 28(334), 29–32. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/897

Issue

Vol. 28 No. 334 (2020): Boletim IBCCRIM - Setembro

Section

Cortes Internacionais e suas decisões comentadas

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